Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 77 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC

Direitos Difusos e ColetivosFUNDATEC2025Defensoria

Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA. A) Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos. B) Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe. C) De acordo com a jurisprudência atual do STJ, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação. D) Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. E) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de interesses ou direitos difusos.

  1. AEm ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.
  2. BOs interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.
  3. CDe acordo com a jurisprudência atual do STJ, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.
  4. DCabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
  5. EFará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de interesses ou direitos difusos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: para o STJ, a falta do edital do art. 94 do CDC não impede, por si só, os efeitos erga omnes da sentença de procedência sobre direitos individuais homogêneos. Trata-se de irregularidade que não anula a tutela coletiva.

arts. 94 e 103, III, CDC
B
Errada

Verdadeira: segue o art. 81, parágrafo único, I e II, do CDC. Nos difusos, os titulares são indeterminados e ligados por circunstância de fato; nos coletivos, pertencem a grupo, categoria ou classe ligada por relação jurídica base.

art. 81, parágrafo único, I e II, CDC
C
Errada

Verdadeira: é a tese do Tema 948 dos Repetitivos do STJ.

Tema 948
D
Errada

Verdadeira: reproduz a missão constitucional da Defensoria (art. 134, caput, CF, na redação da EC 80/2014).

art. 134, caput, CF
E
Correta

É a INCORRETA. Nos direitos difusos, a coisa julgada é ERGA OMNES, salvo improcedência por insuficiência de provas (art. 103, I, CDC). Coisa julgada ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, é a dos direitos coletivos em sentido estrito (art. 103, II).

Pegadinha: Troca erga omnes (difusos) por ultra partes (coletivos).
art. 103, I e II, CDC

Para aprofundar

Tema 948 do STJ

Art. 134 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas

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