Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 78 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC

Direito AmbientalFUNDATEC2025Defensoria

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA. A) Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio da integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados. B) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. C) Abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário. É constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente. D) A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. E) A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

  1. AOs serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio da integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
  2. BOs recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
  3. CAbrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário. É constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
  4. DA interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
  5. EA prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: é o princípio da integralidade como definido na Lei 11.445/2007 (art. 2º, II, na redação da Lei 14.026/2020).

art. 2º, II, Lei 11.445/2007
B
Correta

É a INCORRETA. O art. 4º da Lei 11.445/2007 diz que os recursos hídricos NÃO integram os serviços públicos de saneamento básico. Seu uso na prestação depende de outorga, conforme a legislação de recursos hídricos.

Pegadinha: Suprime o "não" do texto legal.
art. 4º, Lei 11.445/2007
C
Errada

Verdadeira: reproduz a definição de esgotamento sanitário do art. 3º, I, "b", da Lei 11.445/2007.

art. 3º, I, b, Lei 11.445/2007
D
Errada

Verdadeira: corresponde ao art. 40, §3º, da Lei 11.445/2007, que protege estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva e usuários de baixa renda com tarifa social.

art. 40, §3º, Lei 11.445/2007
E
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 43 da Lei 11.445/2007 sobre os requisitos mínimos de qualidade da prestação.

art. 43, Lei 11.445/2007

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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