Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 91 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, os direitos dos usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 12, V, da Lei 9.433/1997 inclui entre os direitos de uso sujeitos a outorga pelo Poder Público os "outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água". O item reproduz a cláusula aberta do rol, que se soma às hipóteses de derivação, captação, lançamento de efluentes e aproveitamento hidrelétrico.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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