Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 90 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.
Nos termos do Decreto n.º 99.274/1990, o Conselho de Governo é órgão consultivo que integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Pelo art. 3º do Decreto 99.274/1990 (e pelo art. 6º da Lei 6.938/1981), o Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, encarregado de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente. O órgão consultivo e deliberativo é o CONAMA; a pegadinha é a troca da natureza dos órgãos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.