Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Resolução n.º 1/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), quando o órgão estadual competente determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o município deverá fornecer as instruções adicionais que se fizerem necessárias, conforme as peculiaridades do projeto e as características ambientais da área.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo, segundo o gabarito oficial. O art. 5º, parágrafo único, da Resolução CONAMA 1/1986 prevê que, ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, o IBAMA ou, quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais necessárias, conforme as peculiaridades do projeto e as características ambientais da área. A banca leu o dispositivo como atribuindo ao município, quando couber, o fornecimento dessas instruções, inclusive no EIA determinado pelo órgão estadual.
Corrente oposta
O texto literal do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CONAMA 1/1986 diz que o órgão que determinar a execução do EIA (o órgão estadual competente, o IBAMA ou, quando couber, o Município) fornecerá as instruções adicionais. Por essa leitura, quem fornece as instruções é o próprio órgão determinante, e não necessariamente o município, o que tornaria o item errado.
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