Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.
Conforme a Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), caberá ao município definir situações que demandam licença ambiental específica, dadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 12 da Resolução CONAMA 237/1997 atribui ao "órgão ambiental competente" (e não especificamente ao município) a definição, se necessário, de procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento. O órgão competente pode ser federal, estadual ou municipal, conforme a repartição de competências; a pegadinha é a troca do sujeito.
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