Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 145 da Repercussão Geral do STF, o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que a norma seja harmônica com a disciplina dos demais entes (art. 24, VI, c/c art. 30, I e II, CF). A ausência do município no rol do art. 24 não afasta essa competência, que decorre do art. 30, I e II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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