Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 85 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 642 da Repercussão Geral do STF, o município prejudicado é o legitimado para executar o crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal. Atenção à distinção do mesmo tema: as multas simples, aplicadas por infração a normas de Direito Financeiro ou por descumprimento do dever de colaboração, são executadas pelo Estado-membro.
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