Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 642 do STF
Tese firmada
1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 5Direito Constitucional
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 8Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 85Direito Administrativo
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 85Direito Financeiro
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 65Direito Constitucional
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 86Direito Constitucional
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 5Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.