Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 86 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:

  1. Avedada, por implicar violação ao Art. 132 da Constituição da República, que impõe a unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal pelas Procuradorias do Poder Executivo;
  2. Bvedada, porque o Ministério Público de Contas é o órgão responsável pela representação judicial dos Tribunais de Contas, conforme dispõe o Art. 130 da Constituição da República;
  3. Cpermitida, mas, no caso, a lei é inconstitucional, pois a iniciativa para a criação da Procuradoria é privativa do governador do Estado Y, já que se trata de lei que criou cargo público;
  4. Dpermitida, pois o Tribunal de Contas tem as prerrogativas de cobrar multas e débitos por meio de Procuradoria própria e de oferecer contestação em todas as ações de rito comum ajuizadas por servidores do mesmo Tribunal;
  5. Epermitida, pois o Tribunal de Contas tem autonomia constitucional, sendo admitida a criação, por lei, de órgão próprio de assessoramento e representação judicial, em defesa das prerrogativas da instituição.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A unicidade do art. 132 da CF não impede, segundo a jurisprudência do STF, procuradorias próprias de órgãos com autonomia constitucional, como Tribunais de Contas e Assembleias, para defesa judicial de suas prerrogativas institucionais.

art. 132, CF
B
Errada

O Ministério Público de Contas (art. 130 CF) atua como fiscal da lei junto à Corte de Contas e não tem atribuição de representação judicial do Tribunal.

art. 130, CF
C
Errada

A iniciativa de lei para criar cargos de seus serviços auxiliares é do próprio Tribunal de Contas, que tem as mesmas prerrogativas de autogoverno dos tribunais (arts. 73, 75 e 96, II, b, CF); não é privativa do governador.

Pegadinha: Desconsidera a autonomia e a iniciativa legislativa própria dos Tribunais de Contas.
arts. 73, 75 e 96, II, b, CF
D
Errada

O Tribunal de Contas não cobra em juízo suas multas e débitos: a execução cabe ao ente beneficiário (Tema 642 da Repercussão Geral do STF). E a defesa em ações comuns de servidores cabe à Procuradoria do Estado; a procuradoria própria limita-se às prerrogativas institucionais.

Pegadinha: Amplia a procuradoria própria para cobrança de créditos e defesa em ações de servidores.
Tema 642art. 132, CF
E
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a criação por lei de procuradoria própria nos Tribunais de Contas, para assessoramento e representação judicial na defesa de sua autonomia e prerrogativas, sem ofensa ao art. 132 da CF. A atuação fica restrita a essa defesa institucional; as demais causas seguem com a Procuradoria do Estado.

arts. 73, 75 e 132, CF

Para aprofundar

Tema 642 do STF

Art. 73 da CF comentadoArt. 132 da CF comentadoArt. 130 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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