Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — TJ-PR 2023 · FGV
A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005. O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
- Aas cláusulas I, II e III são inválidas;
- Bapenas a cláusula I é válida;
- Capenas a cláusula II é válida;
- Dapenas a cláusula III é válida;
- Eapenas as cláusulas I e III são válidas.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula III é válida: o consórcio pode emitir documentos de cobrança de preços públicos pela outorga de uso de bens públicos que administre (art. 2º, §2º, Lei 11.107/2005).
A cláusula I é inválida: o pessoal dos consórcios públicos é regido pela CLT (art. 6º, §2º, Lei 11.107/2005, na redação da Lei 13.822/2019), e não pelo regime estatutário de um dos entes.
Pegadinha: Atribui ao consórcio o regime estatutário do Estado consorciado.A cláusula II é inválida: o consórcio, mesmo com personalidade de direito privado, deve observar as normas de direito público sobre licitação e contratos (art. 6º, §2º, Lei 11.107/2005).
Só a cláusula III é válida, pois o art. 2º, §2º, da Lei 11.107/2005 autoriza os consórcios a emitir documentos de cobrança e arrecadar preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados. A I e a II violam o art. 6º, §2º: o pessoal segue a CLT e as contratações observam as normas de direito público sobre licitação e contratos.
A cláusula I é inválida, porque o pessoal do consórcio é celetista (art. 6º, §2º, Lei 11.107/2005); apenas a III subsiste.
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