Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 84 — TJ-PR 2023 · FGV
O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posição geográfica estratégica na divisa com outro país. Pretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades especiais de gestão pública com técnicas customizadas que, até o presente momento, o Município de RLT não consegue especificar. Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
- Aa contratação direta por inexigibilidade, considerando que, para atendimento das especificidades locais, o sistema de segurança de dados apenas poderá ser disponibilizado por fornecedor único;
- Ba contratação de encomenda tecnológica por inexigibilidade de licitação, considerando que o objeto poderá envolver desenvolvimento e inovação tecnológica;
- Ca contratação direta por dispensa, uma vez que essa contratação envolve transferência de tecnologia de produto estratégico ao Município de RLT;
- Da licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo-se observar, dentre outros requisitos, a necessária publicação do edital com as necessidades e exigências dispostas na narrativa;
- Ea abertura de edital de chamamento público para credenciamento e cadastro de empresas que possam atender à necessidade pública no prazo de trinta dias, adotando-se critério objetivo de distribuição da demanda para celebração de contratos.
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Comentário de cada alternativa
A inexigibilidade por fornecedor exclusivo (art. 74, I, Lei 14.133/2021) exige comprovação de que só um fornecedor pode atender, o que não consta da narrativa; ao contrário, a Administração nem consegue definir a solução.
A encomenda tecnológica (Lei 10.973/2004) é hipótese de DISPENSA, e não de inexigibilidade (art. 75, V, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca dispensa por inexigibilidade.A dispensa por transferência de tecnologia (art. 75, XII, Lei 14.133/2021) refere-se a produtos estratégicos para o SUS, não a sistemas municipais de segurança de dados.
O diálogo competitivo destina-se a objetos com inovação tecnológica ou técnica, que exijam adaptação das soluções disponíveis e cujas especificações técnicas a Administração não consiga definir com precisão (art. 32, I, Lei 14.133/2021) — exatamente o caso. O edital deve ser publicado em sítio eletrônico oficial com as necessidades e exigências já definidas, com prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse (art. 32, §1º, I).
O credenciamento (art. 79, Lei 14.133/2021) serve a contratações paralelas e não excludentes, em que todos os interessados que preencham os requisitos podem ser contratados; não é adequado ao desenvolvimento de solução customizada e ainda indefinida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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