Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — TJ-PR 2023 · FGV
Maria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o pequeno João, criança em tenra idade, quando policiais, em situação de conflito armado com criminosos locais, foram alvejados e dispararam tiros para se defenderem. Lamentavelmente, o pequeno João foi atingido por um dos projéteis e veio a falecer. Maria ajuíza ação contra o Estado Alfa, pleiteando indenização por danos morais pela morte do filho João. No curso do processo, a perícia não logrou identificar se a bala que feriu de morte João partiu das armas dos policiais ou dos criminosos locais. O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
- Aimprocedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva e competia à Maria comprovar que a bala partiu das armas dos policiais;
- Bimprocedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva e competia à Maria comprovar que os policiais agiram com culpa, prova não produzida no curso do processo;
- Cprocedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva e competia ao Estado Alfa provar a exclusão do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado;
- Dparcialmente procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva e houve culpa concorrente dos criminosos locais com o Estado Alfa;
- Eprocedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva, prevalecendo a alegação de Maria de que a bala partiu das armas dos policiais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF, cabe ao Estado demonstrar as excludentes de responsabilidade, e a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não afasta seu dever de indenizar. O ônus não é da vítima.
Pegadinha: Inverte o ônus da prova fixado no Tema 1.237.A responsabilidade do Estado por morte ou ferimento em operações de segurança pública é objetiva, pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF; Tema 1.237 da RG do STF); não se exige prova de culpa.
O Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF fixou que o Estado responde objetivamente, pela teoria do risco administrativo, por morte ou ferimento decorrentes de operações de segurança pública, cabendo-lhe provar eventuais excludentes. A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não basta para afastar a responsabilidade, de modo que o pedido de Maria é procedente.
A responsabilidade é objetiva, e não subjetiva, e o confronto com criminosos não gera culpa concorrente que reduza a indenização se o Estado não comprovar excludente (Tema 1.237 da RG do STF).
O resultado (procedência) está certo, mas o fundamento é errado: a responsabilidade é objetiva, e a procedência decorre de o Estado não ter provado excludente, não de se presumir verdadeira a versão da autora.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento (responsabilidade subjetiva) errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.