Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TJ-PR 2023 · FGV
A companhia Z S/A foi contratada após regular processo licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia, oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e comunica o fato à autoridade competente, que instaura procedimento administrativo para apurar a conduta da companhia e de João. Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
- Aa responsabilização civil e administrativa da companhia Z S/A exclui a responsabilidade de João;
- Bapenas João pode ser responsabilizado civil e administrativamente pela prática do ato lesivo;
- Ca companhia Z S/A só pode ser responsabilizada civil e administrativamente caso João também o seja;
- DJoão não cometeu ilícito, pois não ocorreu a efetiva lesão ao erário, dada a recusa de Regina;
- Ea responsabilização da companhia Z S/A não exclui a responsabilidade individual de João.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a individual de seus dirigentes ou administradores (art. 3º, caput, Lei 12.846/2013).
A pessoa jurídica responde objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (art. 2º, Lei 12.846/2013); não só João.
A pessoa jurídica é responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais (art. 3º, §1º, Lei 12.846/2013).
Pegadinha: Cria uma dependência que a lei expressamente afasta.Prometer ou oferecer vantagem indevida a agente público já configura ato lesivo (art. 5º, I, Lei 12.846/2013), sem necessidade de dano efetivo ao erário; a recusa de Regina não afasta o ilícito.
Pegadinha: Exige resultado onde a lei pune o mero oferecimento.O art. 3º da Lei 12.846/2013 dispõe que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou qualquer coautor ou partícipe. A companhia responde objetivamente, e João, na medida de sua culpabilidade (art. 3º, §2º), pelo oferecimento de vantagem indevida (art. 5º, I).
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