Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 89 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega, “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”. Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:

  1. Ainconstitucional, pois compete apenas à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre parentesco;
  2. Binconstitucional, pois o Município não detém competência para legislar sobre nepotismo, contratos administrativos e licitações;
  3. Cconstitucional, devendo, porém, ser excluída a interpretação que veda contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem cargo em comissão ou função de confiança;
  4. Dconstitucional, sendo proporcional a vedação de contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem função de direção, chefia ou assessoramento;
  5. Econstitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas de contratação e licitação com o poder público municipal. 
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O tema não é direito civil (parentesco), e sim licitações e contratos, em que o Município exerce competência suplementar. O Tema 1.001 da Repercussão Geral do STF reconhece a constitucionalidade de norma municipal desse tipo.

Tema 1001art. 30, II, CF
B
Errada

Pelo Tema 1.001 da Repercussão Geral do STF, é constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência suplementar, que proíbe a contratação de agentes eletivos, comissionados e seus parentes até o terceiro grau, em concretização da moralidade e da impessoalidade.

Tema 1001
C
Correta

O Tema 1.001 da Repercussão Geral do STF valida a vedação municipal de contratar com agentes eletivos, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e seus parentes até o terceiro grau. A extensão a parentes de qualquer servidor, inclusive efetivo sem função de confiança, é desproporcional, daí a necessidade de excluir essa interpretação.

Tema 1001art. 37, caput, CF
D
Errada

O STF considerou desproporcional estender a vedação a pessoas vinculadas a servidores sem cargo em comissão ou função de confiança (Tema 1.001 da RG); a assertiva diz o contrário.

Pegadinha: Inverte a ressalva de proporcionalidade feita pelo STF.
Tema 1001
E
Errada

Normas gerais de licitação e contratação são de competência privativa da União (art. 22, XXVII, CF); o Município só legisla de forma suplementar, no interesse local.

Pegadinha: Atribui ao Município competência para normas gerais.
art. 22, XXVII, CFart. 30, II, CF

Para aprofundar

Tema 1.001 do STF

Art. 37 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 30 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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