Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 69 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.
- ADesde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.
- BA previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.
- CEm oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
- DCaso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.
- ESegundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.
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Comentário de cada alternativa
A EC 19/1998 acrescentou o princípio da eficiência ao caput do art. 37 da CF.
O concurso público (art. 37, II, CF) concretiza sobretudo a isonomia, a impessoalidade e a moralidade, e não exclusivamente a razoabilidade.
Pegadinha: O "exclusivamente" torna a afirmação falsa.Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas instituída pela EC 41/2003 (art. 40, §18, CF). O STF só barrou a cobrança anterior, no período entre as EC 20/1998 e 41/2003, como se vê no Tema 431 da Repercussão Geral.
A Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de parentes colaterais até o terceiro grau, inclusive, e a tia é parente colateral de terceiro grau; logo, a nomeação viola a súmula.
Pegadinha: Reduz o limite de parentesco da SV 13 de terceiro para segundo grau.O candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso (Tema 161 da Repercussão Geral do STF), salvo situações excepcionais devidamente motivadas.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 13Tema 161 do STFTema 431 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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