Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.
- AAdotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
- BA atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.
- CConstitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.
- DAs expressões poder, função e órgão são sinônimas.
- EA CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.
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Comentário de cada alternativa
Aristóteles identificou funções distintas do Estado, mas a tripartição em poderes autônomos e equilibrados foi sistematizada por Montesquieu, em "O Espírito das Leis".
Pegadinha: Atribui a Aristóteles a teoria de Montesquieu.Legislar e fiscalizar são funções típicas do Legislativo, mas julgar o presidente por crime de responsabilidade (art. 52, I, CF) é função atípica, de natureza jurisdicional.
Pegadinha: Inclui uma função atípica entre as típicas.A medida provisória é ato normativo do Executivo submetido ao controle do Congresso, que pode rejeitá-la ou deixá-la perder eficácia (art. 62, §§3º e 5º, CF). É um exemplo clássico de um poder conter o outro.
Poder é uno e expressão da soberania; função é a atividade exercida (legislar, administrar, julgar); órgão é a estrutura que a exerce. Os termos não são sinônimos.
A indelegabilidade é regra, mas não absoluta: a própria CF admite, por exemplo, a lei delegada (art. 68) e a delegação de atribuições administrativas do presidente (art. 84, parágrafo único).
Pegadinha: Usa "absoluta" e "inexistindo qualquer exceção".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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