Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.
- ADenomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
- BPara o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
- CA CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
- DConforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
- ESegundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A união de dois ou mais estados formando um novo, com perda da personalidade dos originários, chama-se fusão (incorporação entre si). Na cisão ou subdivisão, ao contrário, um estado se divide em novos estados e deixa de existir.
Pegadinha: Dá à fusão o nome de cisão.O art. 7º da Lei 9.709/1998 considera "população diretamente interessada" a de todo o estado, e não só a do território a desmembrar, e o STF validou essa interpretação do art. 18, §3º, da CF.
O art. 25, §3º, da CF dá aos estados, por lei complementar, competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Pegadinha: Retira as aglomerações urbanas do rol estadual.O art. 18, §3º, da CF exige aprovação da população por plebiscito (consulta prévia), seguida de lei complementar do Congresso; não se trata de referendo.
Pegadinha: Troca plebiscito por referendo.Pelo princípio da simetria, a jurisprudência do STF exige que as constituições estaduais reproduzam o modelo federal de separação dos poderes e de freios e contrapesos, sendo inválidas as inovações que o desequilibrem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.