Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- ASegundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.
- BO sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.
- CO Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.
- DA Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.
- EElaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
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Comentário de cada alternativa
Para o STF, o Pacto de São José, com status supralegal, não revogou o art. 5º, LXVII, da CF, que está acima dele. O tratado paralisou a eficácia da legislação infraconstitucional que regulava a prisão do depositário infiel.
Pegadinha: Atribui ao tratado supralegal a revogação de norma constitucional.O Brasil adota o dualismo moderado: o tratado é incorporado por decreto legislativo de aprovação e decreto presidencial de promulgação, sem necessidade de lei formal que reproduza seu conteúdo.
Pegadinha: Chama de "extremado" o dualismo que no Brasil é moderado.A Súmula Vinculante 25 ("é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito") resultou do reconhecimento do status supralegal do Pacto de São José, cujo art. 7.7 só admite prisão civil por dívida alimentar. O mesmo entendimento está no Tema 60 da Repercussão Geral do STF.
A Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004) trata do combate ao crime organizado transnacional, e não do feminicídio.
A Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção) foi ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto 5.687/2006.
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