Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.
- ANão cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
- BCabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
- CSe uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
- DNão cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
- ECabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.
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Comentário de cada alternativa
Pela subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999), a ADPF cabe justamente onde a ADI não cabe, como no caso de normas já revogadas que ainda produzem efeitos ou geram controvérsia relevante.
A ADPF não serve para desconstituir coisa julgada, que é protegida pelo art. 5º, XXXVI, da CF; ela só alcança decisões judiciais ainda não transitadas em julgado.
Pegadinha: Acrescenta o "trânsito em julgado" a uma afirmação que, sem ele, seria verdadeira.Na posição adotada pela banca, uma norma pré-constitucional já declarada inconstitucional pelo STF no regime anterior não tem controvérsia constitucional relevante a ser resolvida. Ela já era inválida e nem chegou a ser recepcionada, de modo que falta interesse para a ADPF.
O art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 admite expressamente ADPF contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
A ADPF tem por objeto qualquer "ato do Poder Público" (art. 1º da Lei 9.882/1999), inclusive atos de efeitos concretos e decisões judiciais não transitadas em julgado, desde que não haja outro meio eficaz (subsidiariedade).
Para aprofundar
Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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