Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 80 — PFN 2023 · CEBRASPE
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade.
- ADecisão de mérito proferida no âmbito de uma ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente.
- BADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- CCompete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- DÀ exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.
- EDado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
ADI e ADC têm natureza dúplice ou ambivalente: proclamada a constitucionalidade, julga-se procedente a ADC; proclamada a inconstitucionalidade, julga-se improcedente. Em ambos os casos a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 24 c/c art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999).
A demonstração de controvérsia judicial relevante é requisito apenas da petição inicial da ADC (art. 14, III, Lei 9.868/1999), pois é preciso afastar a presunção de constitucionalidade; a ADI não o exige.
Pegadinha: Estende à ADI um requisito exclusivo da ADC.A ADC no STF só tem por objeto lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a, CF); a ADI é que alcança também normas estaduais.
Pegadinha: Junta ADI e ADC sob o mesmo objeto, incluindo norma estadual na ADC.Nenhuma ação de controle concentrado admite desistência, inclusive a ADC: a lei a veda expressamente tanto na ADI (art. 5º) quanto na ADC (art. 16 da Lei 9.868/1999), dado o caráter objetivo do processo.
Pegadinha: Abre exceção justamente para a ADC, em que a desistência também é vedada.A citação do AGU como curador da presunção de constitucionalidade (art. 103, §3º, CF) é prevista para a ADI. Na ADC não há citação do AGU, pois o autor já defende a constitucionalidade da norma e não há ato a defender contra ataque.
Pegadinha: Leva para a ADC a curadoria do AGU, própria da ADI.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.