Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 79 — PFN 2023 · CEBRASPE
Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição sindical. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AUma vez ajuizada a ADI, o STF não poderá exigir que a entidade se faça representar por advogado, dada a capacidade postulatória das entidades de classe prevista no texto constitucional.
- BUma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, sem, todavia, fazê-lo em relação a eventual decreto regulamentador não mencionado na exordial da ADI.
- CA legitimação especial da referida entidade para a propositura da ADI perante o STF a desobriga de atender o requisito da pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e as funções ou atividades do legitimado.
- DA referida entidade não tem legitimidade para propor ADI perante o STF.
- EUma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, de ofício, a ilegalidade de seu decreto regulamentador.
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Comentário de cada alternativa
Entidades de classe e confederações sindicais não têm capacidade postulatória própria: a ADI deve ser subscrita por advogado. Só os legitimados dos incisos I a VII do art. 103 da CF (ex.: Presidente, Mesas, Governador, PGR) a dispensam, segundo jurisprudência do STF.
Pegadinha: Atribui às entidades de classe a capacidade postulatória que só os legitimados políticos têm.O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento (consequencial) do decreto regulamentador que dependa da lei impugnada, mesmo sem pedido na inicial. De todo modo, aqui a ADI nem seria conhecida, pois a entidade é ilegítima.
Pegadinha: Ignora a técnica da inconstitucionalidade por arrastamento.É o contrário: entidades de classe de âmbito nacional são legitimados especiais (ou interessados) e por isso precisam demonstrar pertinência temática entre o ato impugnado e suas finalidades institucionais.
Pegadinha: Inverte a consequência da legitimação especial: ela impõe a pertinência temática, não a dispensa.O art. 103, IX, da CF só confere legitimidade para ADI à confederação sindical ou à entidade de classe de âmbito nacional. Uma entidade de classe de âmbito estadual não pode propor ADI perante o STF, ainda que a lei impugnada seja do estado de sua sede; poderia, se previsto na Constituição estadual, provocar o TJ (art. 125, §2º, CF).
Além de a entidade ser ilegítima, o que o STF faz com o decreto dependente é declarar sua inconstitucionalidade por arrastamento, e não sua "ilegalidade": conflito entre decreto e lei é crise de legalidade, que não se resolve em ADI.
Pegadinha: Troca "inconstitucionalidade por arrastamento" por "ilegalidade".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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