Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 78 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2023Advocacia pública

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias. II Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a competência do STF. III Não cabe reclamação constitucional em virtude de desobediência por ato omissivo. IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em sentido contrário ao de súmula vinculante. Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O art. 988, §5º, II, do CPC torna inadmissível a reclamação para garantir a observância de acórdão de RE com repercussão geral ou de recurso repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

art. 988, §5º, II, CPC
II
Verdadeira

A reclamação para preservar a competência do STF cabe contra qualquer ato que a usurpe, judicial ou administrativo.

art. 102, I, l, CF; art. 988, I, CPC
III
Falsa

Cabe reclamação também contra omissão. O art. 7º, §1º, da Lei 11.417/2006 a admite contra omissão ou ato da Administração Pública, após esgotadas as vias administrativas.

art. 7º, caput e §1º, Lei 11.417/2006
IV
Falsa

A súmula vinculante obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública (art. 103-A da CF), mas não vincula o Legislativo em sua função típica. Por isso não cabe reclamação contra lei contrária à súmula; o caminho é o controle de constitucionalidade.

art. 103-A, caput e §3º, CF

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: são verdadeiros o I (art. 988, §5º, II, CPC exige esgotamento das instâncias ordinárias) e o II (a reclamação preserva a competência do STF contra ato de qualquer autoridade, inclusive administrativa); III e IV são falsos — ver assertivas.

art. 102, I, l, CFart. 988, I e §5º, II, CPC
B
Errada

Errada: o item IV é falso, pois a súmula vinculante não vincula o Legislativo — ver assertiva IV.

C
Errada

Errada: o item III é falso, pois cabe reclamação também contra omissão — ver assertiva III.

D
Errada

Errada: III e IV são ambos falsos — ver assertivas III e IV.

E
Errada

Errada: III e IV são falsos — ver assertivas.

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