Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 77 — PFN 2023 · CEBRASPE
Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem. I A desigualdade de tratamento é essencial para que se alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a igualdade entre todos. II A tributação, sendo política pública, deve obedecer ao princípio da igualdade e aos objetivos da República Federativa do Brasil. III A distinção entre pessoas cisgênero e transgênero não pode ser levada em consideração na formulação de políticas públicas. IV A política de cotas raciais insere-se na discriminação positiva e poderá ser realizada conforme assento constitucional. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
Pela igualdade material, tratam-se os desiguais na medida de sua desigualdade. Discriminações justificadas são instrumento para reduzir desigualdades fáticas.
A tributação deve respeitar a isonomia tributária e a capacidade contributiva e servir aos objetivos fundamentais da República, como reduzir desigualdades (extrafiscalidade).
A identidade de gênero pode e deve ser considerada nas políticas públicas destinadas a proteger grupos vulneráveis. A igualdade material justifica tratamento diferenciado de pessoas transgênero.
Cotas raciais são ação afirmativa (discriminação positiva) compatível com a CF, segundo jurisprudência do STF, porque concretizam a igualdade material e o objetivo de erradicar a discriminação.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e II estão certos, mas o IV também está — ver assertiva IV.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Correta: I, II e IV refletem a igualdade material — tratar desigualmente os desiguais, inclusive na tributação (art. 150, II, CF) e por meio de ações afirmativas como as cotas raciais; o III é falso — ver assertivas.
Errada: inclui o III, que é falso, e exclui o II, que é verdadeiro — ver assertivas II e III.
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