Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 76 — PFN 2023 · CEBRASPE
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema. I A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional, assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que vierem a expressar opiniões, palavras e votos. II São inconstitucionais as condutas e as manifestações que tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a força do pensamento crítico. III A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado democrático de direito. IV A garantia constitucional da imunidade parlamentar material depende da conexão existente entre o desempenho da função legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos parlamentares. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e IV estão certos.
- EApenas os itens III e IV estão certos.
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Análise das assertivas
A imunidade material (art. 53 da CF) não é absoluta: para manifestações feitas fora da Casa Legislativa, exige nexo com o exercício do mandato. Não protege, por exemplo, discursos de ódio ou ataques às instituições sem relação com a função.
Segundo a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão protege o pensamento crítico. São incompatíveis com a CF as condutas que buscam controlá-lo ou aboli-lo, como a censura prévia e a intimidação de opositores.
Nenhum direito fundamental é absoluto. A liberdade de expressão convive com limites (honra, dignidade, vedação ao racismo e ao discurso de ódio) e admite responsabilização posterior.
A inviolabilidade por opiniões, palavras e votos depende da conexão com o desempenho da função parlamentar. Dentro do recinto do Parlamento, essa conexão é presumida.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois a imunidade material não alcança "todas as circunstâncias" — ver assertiva I.
Pegadinha: Usa a expressão absoluta "em todas as circunstâncias", ignorando o nexo com o mandato.Errada: o item II está certo, mas o IV também está — ver assertivas II e IV.
Errada: os itens I e III são falsos — ver assertivas I e III.
Correta: são verdadeiros apenas o II (repúdio a atos que visam controlar ou abolir o pensamento crítico) e o IV (imunidade material condicionada ao nexo com o exercício do mandato) — ver assertivas.
Errada: o item III é falso, já que nenhum direito fundamental é absoluto — ver assertiva III.
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