Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 74 — PFN 2023 · CEBRASPE
A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- AO pedido mencionado deve ser indeferido, porquanto é inadmissível a utilização de crédito de precatório para quitação de débito inscrito em dívida ativa da União.
- BA utilização dos créditos de precatórios emitidos em face da fazenda pública federal, embora viável, é condicionada a prévia regulamentação legal, pois a regra que a prevê não é autoaplicável.
- CO pedido do contribuinte não poderá ser atendido, porque fere a ordem cronológica estabelecida no texto constitucional.
- DA utilização de créditos em precatório acarreta a baixa do valor utilizado, com a redução do valor original do precatório, sendo, todavia, inadmissível o uso integral do crédito.
- EA utilização de créditos em precatórios não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que está submetido o precatório.
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Comentário de cada alternativa
O art. 100, §11, da CF (EC 113/2021) faculta ao credor ofertar créditos de precatório para quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio. O pedido é, portanto, admissível.
Na data da prova, o art. 100, § 11, da CF, na redação da EC 113/2021, previa a oferta de créditos de precatório "com auto aplicabilidade para a União". Só os demais entes dependiam de lei própria, por isso a banca considerou a alternativa errada. Atenção: em dezembro de 2023, nas ADIs 7047 e 7064, o STF excluiu essa expressão do texto, de modo que hoje a afirmação é defensável.
Pegadinha: Ignora a cláusula de autoaplicabilidade para a União que constava do texto constitucional à época da prova.O uso do precatório para quitar dívida ativa é faculdade constitucional (art. 100, §11) e, pela Resolução CNJ n.º 303/2019, não é tratado como pagamento para fins de ordem cronológica. Logo, não fere a ordem de pagamentos.
A Resolução CNJ n.º 303/2019 admite o uso parcial ou integral do crédito. A utilização gera a baixa correspondente, que pode chegar à totalidade do precatório.
Pegadinha: A primeira parte (baixa do valor utilizado) é correta, mas a vedação ao uso integral não existe.A Resolução CNJ 303/2019, ao disciplinar o uso de créditos de precatório previsto no art. 100, § 11, da CF, estabelece que essa utilização não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento (comum ou especial) a que o precatório está submetido. Por isso, o pedido da empresa não esbarra na fila de precatórios. À época da prova, o texto constitucional ainda previa a autoaplicabilidade da regra para a União, expressão que o STF excluiu depois, nas ADIs 7047 e 7064.
Depois da prova, o STF (ADIs 7047 e 7064, julgadas em dezembro de 2023) deu interpretação conforme ao art. 100, § 11, da CF para excluir a expressão "com auto aplicabilidade para a União". O gabarito (E) segue correto pela Resolução CNJ 303/2019, mas a alternativa B, errada na data da prova, passou a ser defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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