Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 73 — PFN 2023 · CEBRASPE
São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante
- Aos tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Bos tribunais superiores.
- Cos tribunais regionais federais.
- Dos municípios.
- Eos mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
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Comentário de cada alternativa
Os tribunais de justiça dos estados e do DF são legitimados autônomos (art. 3º, XI, Lei 11.417/2006) e não precisam de processo em curso para propor súmula vinculante.
Os tribunais superiores também são legitimados autônomos (art. 3º, XI, Lei 11.417/2006), sem a condição de atuar incidentalmente.
Os TRFs estão no rol autônomo do art. 3º, XI, da Lei 11.417/2006 e não dependem de processo em que sejam parte.
Pelo art. 3º, §1º, da Lei 11.417/2006, o Município pode propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. É o único legitimado com essa restrição.
Os legitimados da ADI (art. 103, CF) propõem súmula vinculante de forma autônoma (art. 103-A, §2º, CF; art. 3º, I a VIII, Lei 11.417/2006), sem a exigência de atuação incidental.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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