Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 81 — PFN 2023 · CEBRASPE
Tendo em vista que o STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.
- AEstados e municípios não puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na medida em que se entendeu incompatível com a CF a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades presenciais de caráter coletivo como medida de contenção ao agravo da pandemia.
- BO STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal, instituída no texto constitucional pelo constituinte originário, relacionadas à expansão de ações governamentais de combate à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.
- CA interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos à intimidade e à privacidade.
- DO Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.
- EO STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
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Comentário de cada alternativa
O STF fez o contrário: reconheceu como constitucionais as restrições temporárias impostas por estados e municípios a cultos e missas presenciais, por serem medidas proporcionais de proteção à vida e à saúde, sem ofender a liberdade religiosa.
Pegadinha: Inverte o resultado do julgamento sobre cultos presenciais.O que o STF flexibilizou, estendendo a todos os entes, foram exigências da LRF e da LDO (normas infraconstitucionais) para programas de combate à pandemia, e não limitações postas pelo constituinte originário. O afastamento valia também para despesas temporárias, ligadas ao estado de calamidade, e não para despesas permanentes.
Pegadinha: Atribui ao texto constitucional originário limites que eram da LRF e da LDO.O STF determinou o restabelecimento integral da divulgação dos dados epidemiológicos da covid-19. A interrupção abrupta violava o direito à informação, a publicidade e a transparência (arts. 5º, XXXIII, e 37, CF); dados estatísticos agregados não afetam intimidade nem privacidade.
Pegadinha: Invoca a intimidade para justificar a supressão de dados públicos agregados.O STF reconheceu a competência comum e concorrente de União, estados, DF e municípios em saúde (arts. 23, II, e 24, XII, CF). Assim, a União coordena, mas não pode afastar unilateralmente as medidas sanitárias que os demais entes adotarem em seus territórios.
Pegadinha: Converte o papel de coordenação da União em poder de afastar unilateralmente as decisões locais.Correta: em ações de descumprimento de preceito fundamental, o STF exigiu da União nova versão do plano de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas. Também determinou a inclusão, no PNI, dos quilombolas que viviam fora das comunidades por estudo, atividade acadêmica ou tratamento de saúde.
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