Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 82 — PFN 2023 · CEBRASPE
A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
- ATrata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capítulo Das Finanças Públicas, da CF.
- BO STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.
- CTrata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.
- DO STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.
- EO STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.
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Comentário de cada alternativa
A regra está no art. 113 do ADCT, que foi incluído pela EC 95/2016 (Novo Regime Fiscal). Não é obra do constituinte originário nem integra o capítulo Das Finanças Públicas.
Pegadinha: Atribui ao constituinte originário norma introduzida por emenda no ADCT.Para o STF, o art. 113 do ADCT criou requisito adicional de natureza formal (procedimental) para o processo legislativo, e não de validade material. A ausência da estimativa de impacto gera inconstitucionalidade formal da lei.
Pegadinha: Troca validade formal por validade material.A norma é constitucional (art. 113 do ADCT), e não infraconstitucional. Além disso, já foi debatida no STF, que a aplicou em controle concentrado a leis de vários entes.
Correta: embora inserido pela EC 95/2016, que trata do regime fiscal da União, o STF entendeu que o art. 113 do ADCT vale para todos os entes federativos. Por isso, leis estaduais e municipais que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sem estimativa de impacto são formalmente inconstitucionais.
O STF não declarou a norma inconstitucional; ao contrário, aplicou-a como parâmetro de controle, por concretizar a responsabilidade e a transparência fiscal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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