Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 60 do STF

Legislação Penal Especial6 questões de concursoSalvar

Tese firmada

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.