Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 15 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Acerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.
- ATodos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária.
- BO STF definiu, por unanimidade, que os tratados internacionais de direitos humanos promulgados antes de 2004 possuem caráter supralegal.
- CA Emenda Constitucional n.º 45/2004 institui uma dupla hierarquia para os tratados internacionais de direitos humanos.
- DO caso do depositário infiel demonstra a supremacia das normas internacionais de direitos humanos em qualquer circunstância.
- EOs tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
Errada: após a EC 45/2004, os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF equivalem a emendas constitucionais; os não aprovados por esse rito têm status supralegal, segundo a jurisprudência do STF. Nenhum deles tem status de lei ordinária.
Pegadinha: O "todos" e o status de lei ordinária ignoram o rito do §3º e a tese da supralegalidade.Errada: no julgamento sobre a prisão do depositário infiel (2008), a tese da supralegalidade venceu por maioria apertada; parte dos ministros defendia hierarquia constitucional para esses tratados. Não houve unanimidade.
Pegadinha: O erro está no "por unanimidade".Correta: com o art. 5º, §3º, CF, inserido pela EC 45/2004, passaram a coexistir dois níveis para os tratados de direitos humanos: os aprovados pelo rito especial, equivalentes a emendas, e os demais, supralegais segundo a jurisprudência do STF. Embora a supralegalidade tenha sido fixada pelo STF, e não pelo texto da emenda, é a EC 45 que origina essa dupla hierarquia, e por isso o gabarito se mantém.
Errada: no caso do depositário infiel (Súmula Vinculante 25; Tema 60 da Repercussão Geral do STF), o Pacto de San José prevaleceu por ser supralegal, paralisando a legislação infraconstitucional, mas não a Constituição. Não houve supremacia "em qualquer circunstância".
Pegadinha: A generalização "em qualquer circunstância" ignora que o tratado supralegal fica abaixo da CF.Errada: a equivalência às emendas exige aprovação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF), e não por maioria simples.
Pegadinha: Troca o quórum de 3/5 por maioria simples.Para aprofundar
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