Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 14 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.
- AOs três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar.
- BAs regras de Ruggie dizem respeito somente às empresas estatais.
- CEm caso de violação de direitos humanos por empresas, o Estado brasileiro tem o dever de reparar as vítimas.
- DA Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas, na qual estão consagradas as regras de Ruggie.
- EAs regras de Ruggie possuem caráter jurídico vinculante.
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Comentário de cada alternativa
Correta: os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (John Ruggie), endossados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011, estruturam-se no marco "proteger, respeitar e reparar": dever do Estado de proteger, responsabilidade das empresas de respeitar e acesso das vítimas a mecanismos de reparação.
Errada: os Princípios Ruggie aplicam-se a todos os Estados e a todas as empresas, transnacionais ou não, de qualquer porte, setor ou estrutura de propriedade; as estatais recebem apenas atenção especial.
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente o alcance dos princípios.Errada: no terceiro pilar, o dever do Estado é assegurar às vítimas acesso a mecanismos eficazes de reparação, judiciais e extrajudiciais; a reparação cabe, em regra, à empresa violadora, e o Estado só responde diretamente se tiver falhado no seu próprio dever de proteger.
Errada: os Princípios Ruggie não estão em convenção; foram endossados por resolução do Conselho de Direitos Humanos em 2011. Um tratado vinculante sobre empresas e direitos humanos ainda está em negociação na ONU.
Errada: os Princípios Orientadores são instrumento de soft law, sem força jurídica vinculante, e não criam novas obrigações internacionais para os Estados.
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