Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 13 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Acerca de mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo nas questões de direitos humanos, assinale a opção correta.
- AO mecanismo institucional na resolução de questões de direitos humanos atua segundo o princípio iudex in causa sua.
- BO mecanismo coletivo de resolução de conflitos de direitos humanos deve envolver um árbitro escolhido coletivamente pelos Estados-partes para resolver a questão específica.
- CO mecanismo institucional ou coletivo tem por princípio a parcialidade do julgador da questão.
- DO sistema interamericano de proteção aos direitos humanos é um exemplo de mecanismo coletivo ou institucional.
- EO mecanismo unilateral deve seguir os princípios do devido processo legal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o mecanismo institucional se baseia em órgãos internacionais imparciais; é o mecanismo unilateral, em que um Estado julga a conduta de outro segundo seus próprios critérios, que é criticado por se aproximar do iudex in causa sua.
Pegadinha: Atribui ao mecanismo coletivo a crítica dirigida ao unilateral.Errada: o mecanismo coletivo se vale de órgãos permanentes criados por tratados (comissões, comitês e cortes internacionais), e não de árbitro escolhido caso a caso.
Errada: o mecanismo institucional tem por princípio a imparcialidade do órgão julgador, terceiro independente em relação aos Estados envolvidos.
Pegadinha: Troca imparcialidade por parcialidade.Correta: o sistema interamericano, com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é exemplo de mecanismo coletivo ou institucional, pois a apuração de violações cabe a órgãos internacionais permanentes e imparciais criados por tratado.
Errada: a crítica ao mecanismo unilateral é justamente a falta de garantias processuais: o Estado que acusa também julga e sanciona (por exemplo, com sanções econômicas), sem contraditório perante órgão imparcial.
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