Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 12 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Acerca da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), assinale a opção correta.
- AA convenção garante ao Comitê CEDAW poder de jurisdição sobre os Estados-partes.
- BO Brasil, a partir de 1984, com a promulgação da CEDAW, obrigou-se a garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no casamento e nas relações familiares.
- CA CEDAW prevê, de forma expressa, a responsabilidade dos Estados-partes para promover ações para o enfrentamento da violência física e psicológica contra as mulheres.
- DOs Estados-partes deverão apresentar relatórios de 5 em 5 anos para avaliação do cumprimento da convenção pelo Comitê CEDAW.
- EQualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-partes relativa à interpretação ou à aplicação da CEDAW, vencidas as possibilidades de negociação ou arbitragem, poderá ser submetida à Corte Internacional de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Comitê CEDAW (art. 17) é órgão de monitoramento, que examina relatórios e emite recomendações; não exerce jurisdição sobre os Estados. Mesmo as comunicações individuais, admitidas pelo Protocolo Facultativo, geram recomendações não vinculantes.
Errada: em 1984 o Brasil ratificou a CEDAW com reservas justamente aos dispositivos sobre igualdade no casamento e nas relações familiares (art. 15, §4º, e art. 16, §1º, alíneas a, c, g e h), retiradas só em 1994.
Pegadinha: Ignora as reservas brasileiras sobre direito de família, compatíveis com o Código Civil de 1916 então vigente.Errada: o texto da CEDAW (1979) não trata expressamente da violência contra a mulher; o tema foi incorporado por interpretação do Comitê, especialmente na Recomendação Geral nº 19 (1992), e regionalmente pela Convenção de Belém do Pará.
Pegadinha: Atribui à CEDAW conteúdo próprio da Convenção de Belém do Pará.Errada: os relatórios são apresentados no prazo de um ano da entrada em vigor para o Estado e, depois, pelo menos a cada quatro anos, ou quando o Comitê solicitar (art. 18, CEDAW).
Pegadinha: Troca a periodicidade de quatro para cinco anos.Correta: pelo art. 29 da CEDAW, a controvérsia entre Estados não solucionada por negociação vai à arbitragem; se em seis meses não houver acordo sobre a arbitragem, qualquer parte pode submetê-la à Corte Internacional de Justiça.
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