Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa. Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
- Adeverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado.
- Bdeverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado.
- Cdeverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.
- Ddeverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.
- Enão deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a calçada para facilitar o acesso é benfeitoria útil e, feita após o decreto, só seria indenizável com autorização do expropriante (art. 26, §1º, DL 3.365/1941), que não houve; a aprovação anterior do projeto pelos órgãos competentes não equivale a essa autorização.
Errada: após a declaração de utilidade pública, só as benfeitorias necessárias são indenizadas sempre; as úteis dependem de autorização do expropriante, e as voluptuárias, como o ornamento dos batentes, não são indenizadas (art. 26, §1º, DL 3.365/1941).
Pegadinha: O valor histórico ou de mercado agregado não altera a classificação da benfeitoria.Correta: pelo art. 26, §1º, do DL 3.365/1941, as benfeitorias necessárias feitas após a declaração são indenizadas, e as úteis só com autorização do expropriante. A troca do encanamento deteriorado (a) é necessária; a calçada (c) é útil e não foi autorizada; o ornamento (b) é voluptuário. A aprovação prévia do projeto e o realce do valor histórico não suprem a autorização do expropriante.
Errada: inverte a regra — exclui a única obra indenizável, a benfeitoria necessária (a), e inclui a voluptuária (b) e a útil não autorizada (c) (art. 26, §1º, DL 3.365/1941).
Errada: as benfeitorias necessárias são indenizáveis mesmo quando feitas após o decreto expropriatório (art. 26, §1º, DL 3.365/1941), de modo que a troca do encanamento deve ser paga.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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