Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TJ-SC 2023 · FGV
A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar. Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:
- Aé lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia e do depositário infiel;
- Bé lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia, mas não do depositário infiel;
- Cé lícita a prisão civil do depositário infiel, mas não do inadimplente da pensão alimentícia;
- Dé ilícita a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente da pensão alimentícia;
- Eambos os casos de prisão civil devem ser analisados de forma individual e criteriosa, devendo haver fundamentação exauriente da decisão condenatória.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o STF declarou ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante 25; Tema 60 da Repercussão Geral).
Correta: a CADH (art. 7.7) só admite prisão civil por dívida alimentar e, com status supralegal, paralisa a eficácia da legislação que regulava a prisão do depositário; por isso o STF editou a Súmula Vinculante 25 (Tema 60 da RG), mantendo lícita apenas a prisão do devedor de alimentos (art. 5º, LXVII, CF).
Errada: inverte a orientação: é a prisão do devedor de alimentos que permanece lícita; a do depositário infiel é vedada (Súmula Vinculante 25).
Pegadinha: Inverte as hipóteses.Errada: a prisão civil do devedor de alimentos continua admitida pela Constituição (art. 5º, LXVII) e pela CADH (art. 7.7).
Errada: o STF não deixou a questão para análise caso a caso; vedou em abstrato a prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante 25) e manteve a do devedor de alimentos.
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