Questão comentada · Direito Internacional
Questão 71 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ANALISANDO A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ÂMBITO INTERNO BRASILEIRO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004, É CORRETO AFIRMAR:
- A( ) Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm equivalência a emendas constitucionais.
- B( ) À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente é admissível a prisão civil do responsável por dívida de alimentos e do depositário infiel, quer se trate de depósito contratual ou judicial.
- C( ) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal, para dirimir controvérsia alusiva a indenização por dano material decorrente do extravio de bagagem em voos internacionais.
- D( ) Nenhuma das afirmativas anteriores está correta.
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Comentário de cada alternativa
Só equivalem a emendas constitucionais os tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos (art. 5º, §3º, CF). Os demais têm status supralegal.
Pegadinha: O "todos" ignora o requisito do rito qualificado do §3º.Com o status supralegal do Pacto de San José (art. 7º, 7), a única prisão civil admitida é a do devedor de alimentos. Pela Súmula Vinculante 25, é ilícita a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.
Pegadinha: Mantém o depositário infiel, cuja prisão a SV 25 afastou em qualquer modalidade.Pelo Tema 210 da Repercussão Geral do STF, com base no art. 178 da CF, as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC nos danos materiais (como o extravio de bagagem) em voos internacionais.
Pegadinha: Inverte a prevalência: são os tratados que afastam o CDC nos danos materiais.Como A, B e C são falsas (rito do art. 5º, §3º; SV 25; Tema 210 da RG), nenhuma das afirmativas anteriores está correta.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 25Tema 60 do STFTema 210 do STF
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 178 da CF comentado
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