Questão comentada · Direito Civil

Questão 72 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito CivilMPF2022Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA NO TOCANTE À CAPACIDADE DAS PESSOAS NATURAIS:

  1. A( ) A pessoa idosa portadora da doença de Alzheimer em grau avançado, impossibilitada de gerir sua pessoa e seus bens e interesses, pode ser submetida à curatela em razão da incapacidade absoluta.
  2. B( ) Nos casos de deficiência mental ou intelectual, pode o Ministério Público promover o processo que define os termos da curatela.
  3. C( ) É desnecessária a intervenção do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, uma vez que o próprio interessado, autor da demanda, está no gozo de sua capacidade.
  4. D( ) No atual sistema da capacidade civil, o absolutamente incapaz sujeita-se apenas à curatela.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, só o menor de 16 anos é absolutamente incapaz (art. 3º, CC). Quem não pode exprimir sua vontade, como o idoso com Alzheimer avançado, é relativamente incapaz (art. 4º, III), e é nessa condição que fica sujeito à curatela.

Pegadinha: Usa o regime anterior à Lei 13.146/2015, que tratava a enfermidade mental grave como incapacidade absoluta.
arts. 3º e 4º, III, CCart. 1.767, I, CC
B
Correta

O MP tem legitimidade para promover a curatela nos casos de deficiência mental ou intelectual (art. 1.769, I, CC, na redação do EPD), e, pelo art. 748 do CPC, em caso de doença mental grave, se os legitimados não existirem, não agirem ou forem incapazes. Como a alternativa diz "pode", está correta.

art. 1.769, I, CCart. 748, CPC
C
Errada

O art. 1.783-A, §3º, do CC exige que, antes de decidir o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ouça o Ministério Público.

Pegadinha: A capacidade do requerente não dispensa a oitiva do MP, que é exigida expressamente.
art. 1.783-A, §3º, CC
D
Errada

Hoje o único absolutamente incapaz é o menor de 16 anos, que fica sob poder familiar ou tutela, não sob curatela. A curatela é para maiores relativamente incapazes (art. 1.767, CC).

Pegadinha: Confunde curatela (para maiores) com tutela (para menores).
arts. 3º, 1.728 e 1.767, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.