Questão comentada · Direito Civil

Questão 21 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Defensoria

Durante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não foi possível apurar qual dos dois faleceu primeiro. O pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concessão dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos próprios. Durante o inventário, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda não tem personalidade jurídica. Diante desse cenário, considerando os dispositivos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. AO nascituro não possui personalidade jurídica e, portanto, não tem legitimidade para figurar como herdeiro, podendo apenas receber benefícios por testamento, se houver disposição expressa.
  2. BA emancipação concedida judicialmente ao pai do nascituro é nula, pois menores de 18 anos não podem exercer atividade empresarial, sendo absolutamente incapazes para os atos da vida civil.
  3. CComo não foi possível apurar a ordem de falecimento entre os irmãos, presume-se que o irmão do falecido é o único herdeiro legítimo, pois o nascituro não detém personalidade jurídica plena.
  4. DO nascituro, embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, tem direitos resguardados desde a concepção, incluindo o direito à herança, desde que venha a nascer com vida.
  5. EO pai do nascituro, mesmo emancipado, continuava relativamente incapaz, sendo necessária a assistência de seus genitores em todos os atos jurídicos, inclusive no reconhecimento de paternidade.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O nascituro tem legitimidade para suceder. O art. 1.798 do CC legitima as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão, inclusive na sucessão legítima, e não só por testamento.

Pegadinha: Restringe ao testamento um direito que o art. 1.798 garante também na sucessão legítima.
arts. 2º e 1.798, CC
B
Errada

A emancipação a partir dos 16 anos é válida (art. 5º, parágrafo único, I, CC). Além disso, o menor entre 16 e 18 anos é relativamente incapaz, e não absolutamente (art. 4º, I).

Pegadinha: Chama de absolutamente incapaz o maior de 16 anos.
arts. 4º, I, e 5º, parágrafo único, CC
C
Errada

Na comoriência, os mortos são considerados simultaneamente falecidos (art. 8º, CC), e um não herda do outro. Assim, o irmão não sucede o pai do nascituro, e o nascituro, como descendente, prefere aos colaterais (art. 1.829).

arts. 8º e 1.829, CC
D
Correta

A lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção (art. 2º, CC), e ele tem legitimidade sucessória (art. 1.798). A aquisição definitiva da herança fica condicionada ao nascimento com vida. A comoriência (art. 8º) só afasta a sucessão recíproca entre pai e tio, e não a do filho concebido.

arts. 2º, 8º e 1.798, CC
E
Errada

A emancipação faz cessar a incapacidade (art. 5º, parágrafo único, CC). O emancipado é plenamente capaz para os atos da vida civil e não precisa de assistência.

art. 5º, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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