Questão comentada · Direito Civil
Questão 60 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:
- Aque Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
- Ba personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
- Cpossui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
- Dsendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
- Epossui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC). Fernando, com 17 anos, é relativamente incapaz e pratica atos com assistência, sem proibição total.
Pegadinha: Ignora a reforma de 2015 dos arts. 3º e 4º do CC.A personalidade (e a capacidade de direito) começa com o nascimento com vida (art. 2º, CC), mas a capacidade de fato plena só vem aos 18 anos (art. 5º). Fernando ainda não a tem.
Pegadinha: Confunde capacidade de direito com capacidade de fato.Aos 17 anos, Fernando é relativamente incapaz apenas pela idade (art. 4º, I, CC). A deficiência física não afeta a capacidade civil (art. 6º, Lei 13.146/2015), e por isso o critério etário é o único que restringe seus atos.
Fernando é pessoa natural ("pessoa moral" designa a pessoa jurídica), e sua personalidade começa com o nascimento com vida (art. 2º, CC). O registro de nascimento só declara um fato preexistente.
Pegadinha: Mistura pessoa natural com pessoa jurídica/moral e efeito constitutivo do registro.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º, Lei 13.146/2015), e a Lei 13.146/2015 retirou do art. 3º do CC qualquer hipótese de incapacidade absoluta ligada a deficiência.
Pegadinha: Associa deficiência a incapacidade, o que o EPD vedou.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.