Questão comentada · Direito Civil

Questão 61 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito CivilNUCEPE/UESPI2018Delegado

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

  1. AO período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
  2. BAs organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
  3. CDependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
  4. DUma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
  5. EA equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A LINDB não distingue lei material de lei processual quanto à vacatio legis: salvo disposição em contrário, toda lei entra em vigor 45 dias após a publicação (art. 1º).

Pegadinha: Cria distinção inexistente entre normas materiais e processuais.
art. 1º, LINDB
B
Correta

Reproduz o art. 11 da LINDB: as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

art. 11, LINDB
C
Errada

Não há regra de vacatio de 1 ano para códigos e leis complementares. A LC 95/1998 (art. 8º) manda apenas fixar "prazo razoável" para leis de grande repercussão; sem previsão expressa, aplicam-se os 45 dias do art. 1º da LINDB.

Pegadinha: Inventa prazo fixo de 1 ano (o CC/2002 teve vacatio de 1 ano por previsão própria, não por regra geral).
art. 8º, LC 95/1998art. 1º, LINDB
D
Errada

Pelo art. 2º, §1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando o declare expressamente, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria. A alternativa nega justamente as hipóteses de revogação tácita.

Pegadinha: Inverte a regra com o "não".
art. 2º, §1º, LINDB
E
Errada

Na omissão da lei, a LINDB manda aplicar analogia, costumes e princípios gerais de direito (art. 4º). O juiz só decide por equidade nos casos previstos em lei (art. 140, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: O "sempre" torna falsa a assertiva.
art. 4º, LINDBart. 140, parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal

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