Questão comentada · Direito Civil
Questão 51 — PGE-AM 2022 · FCC
O Decreto-Lei no 4.657/1942, com a redação dada pela Lei no 3.283/1957, dispõe: Art. 6o − a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra
- Aé contraditória, devendo prevalecer apenas a segunda parte por força de disposição constitucional que assegura o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
- Bnão é contraditória, mas foi derrogada pela Constituição Federal de 1988 que apenas dispôs sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Cnão é contraditória, porque dispõe, respectivamente, sobre as partes posteriores dos fatos pendentes e sobre a preservação dos direitos incorporados ao patrimônio do sujeito, antes da superveniência de outra lei sobre o mesmo objeto.
- Dperdeu o suporte de validade em virtude da superveniência da Constituição Federal de 1988, que desacolheu o princípio do efeito imediato da lei.
- Eregula o direito intertemporal diversamente do que veio a estabelecer a Constituição Federal de 1988 e foi tacitamente revogada, porque o texto constitucional regulou integralmente a matéria de que a regra infraconstitucional tratava.
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Comentário de cada alternativa
Não há contradição: o efeito imediato e geral da lei nova e o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada convivem. Ambas as partes do art. 6º da LINDB permanecem válidas, e a CF (art. 5º, XXXVI) reforça só o limite.
Pegadinha: Apresenta como incompatíveis duas regras que se complementam.A CF/88 não derrogou o art. 6º da LINDB. Ao proteger o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI), ela convive com a regra legal do efeito imediato, que foi recepcionada.
O efeito imediato faz a lei nova alcançar as partes posteriores dos fatos pendentes (facta pendentia). A ressalva protege as situações já incorporadas ao patrimônio antes da lei nova. As duas partes se completam: a lei nova incide de imediato, mas sem retroagir sobre o que já se consolidou.
A CF/88 não rejeitou o efeito imediato da lei. Ela apenas impõe o limite do art. 5º, XXXVI, e o art. 6º da LINDB foi recepcionado.
Não houve revogação tácita. A CF trata do direito intertemporal só no aspecto da garantia (art. 5º, XXXVI), e a regra do efeito imediato e geral continua na LINDB, sem conflito com o texto constitucional.
Pegadinha: Sugere que a Constituição regulou integralmente a matéria, o que não ocorreu.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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