Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 50 — PGE-AM 2022 · FCC
Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei no 4.320/1964, referida despesa
- Apode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.
- Bnão poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.
- Cpoderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.
- Dsomente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
- Edeverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO. Ela se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, b, LC 101/2000). É o instrumento próprio para o passivo listado no Anexo de Riscos Fiscais.
Errada. A despesa pode ser feita no exercício, pela reserva de contingência ou por crédito adicional. O superávit financeiro é apenas uma das fontes possíveis para abrir créditos adicionais (art. 43, §1º, Lei 4.320/1964).
Errada. A materialização do passivo contingente gera despesa orçamentária, que exige dotação. O art. 167, II, CF veda despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Errada. A ARO serve para insuficiências de caixa durante o exercício (art. 38, LRF), e não para cobrir despesa sem dotação. A fonte própria para esse caso é a reserva de contingência.
Pegadinha: Confunde falta de caixa com falta de dotação orçamentária.Errada. O crédito extraordinário é reservado a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade (art. 167, §3º, CF), e é aberto por medida provisória ou decreto, sem autorização legislativa prévia. Um passivo já listado no Anexo de Riscos Fiscais é, por definição, previsível.
Pegadinha: Atribui ao crédito extraordinário uma autorização legislativa prévia e trata o risco previsto como imprevisível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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