Questão comentada · Direito Civil
Questão 21 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- AAquele que não tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o Código Civil poderá se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que não a conhece.
- BAs correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova.
- CA revogação de dispositivo do Código Civil atual restaura automaticamente norma contida no anterior.
- DA lei que vier a revogar parcialmente o Código Civil, em regra, passará a vigorar em todo o país imediatamente após a sua publicação.
- ESe, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei não sofrerá alteração.
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Comentário de cada alternativa
Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º, LINDB), e acompanhar ou não o processo legislativo é irrelevante.
Literalidade do art. 1º, §4º, da LINDB: as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Se a correção ocorre antes da vigência, aplica-se o §3º, e o prazo de vacatio recomeça a correr.
Não há repristinação automática: a lei revogada só se restaura quando a lei revogadora perde a vigência e há disposição expressa nesse sentido (art. 2º, §3º, LINDB).
Pegadinha: O "automaticamente" contraria a vedação da repristinação tácita.Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º, caput, LINDB). A vigência imediata depende de previsão expressa.
Pegadinha: Troca a regra da vacatio de 45 dias pela vigência imediata.Se, antes de entrar em vigor, a lei for republicada para correção, o prazo da vacatio começa a correr da nova publicação (art. 1º, §3º, LINDB); logo, o prazo se altera.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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