Questão comentada · Direito Civil
Questão 22 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca da capacidade civil.
- AA legislação civil permite ao menor de idade emancipar-se caso ele ingresse em curso de ensino superior.
- BSão absolutamente incapazes os viciados em tóxicos.
- COs pais podem, voluntariamente, emancipar filho(a) que tenha 16 anos de idade incompletos.
- DOs pródigos são considerados relativamente incapazes.
- EAquele que, por causa permanente, não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
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Comentário de cada alternativa
O que gera emancipação é a colação de grau em curso de ensino superior (art. 5º, parágrafo único, IV, CC), não o simples ingresso no curso.
Pegadinha: Troca "colação de grau" por "ingresso".Desde a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC). Os viciados em tóxico são relativamente incapazes (art. 4º, II).
Pegadinha: Troca incapacidade relativa por absoluta.A emancipação voluntária pelos pais exige que o menor tenha 16 anos completos (art. 5º, parágrafo único, I, CC), mediante instrumento público.
Pegadinha: Troca "completos" por "incompletos".Os pródigos são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer (art. 4º, IV, CC). A interdição atinge apenas atos de disposição patrimonial (art. 1.782, CC).
Depois da Lei 13.146/2015, quem não pode exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente é relativamente incapaz (art. 4º, III, CC). A absoluta incapacidade ficou restrita aos menores de 16 anos.
Pegadinha: Reproduz a redação anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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