Questão comentada · Direito Civil
Questão 24 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Pedro comprou um carro usado de seu vizinho, com a intenção de presentear seu filho João, que completara a maioridade civil. Pedro ficou satisfeito com o veículo, inclusive porque verificou que a ele havia sido acoplado um rastreador móvel, o qual seria relevante, na opinião de Pedro, para a segurança de João. Foi celebrado o contrato de compra e venda do automóvel, contudo, ao receber o bem, Pedro verificou que o rastreador fora retirado do veículo. Ao questionar o vendedor sobre a retirada do equipamento, Pedro foi informado de que a aquisição do equipamento não havia sido convencionada. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ.
- AO rastreador constitui parte integrante do veículo e deve acompanhá-lo na negociação da venda.
- BPor ser o rastreador considerado um bem naturalmente divisível, não se presume a sua inclusão na negociação do veículo.
- CO rastreador é um bem acessório e deve acompanhar o veículo, bem principal, independentemente de previsão contratual nesse sentido.
- DO rastreador é considerado uma benfeitoria necessária e, por essa razão, presume-se a sua inclusão na negociação do veículo.
- EPor ser o rastreador considerado pertença, não se presume a sua inclusão na negociação do veículo.
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Comentário de cada alternativa
O rastreador não é parte integrante, pois não se incorpora ao veículo a ponto de sua retirada alterar a substância do bem. É bem destinado de modo duradouro ao serviço do veículo, ou seja, pertença (art. 93, CC), que em regra não acompanha o principal.
Pegadinha: Confunde parte integrante com pertença.A conclusão (não se presume a inclusão) está certa, mas o fundamento não: a questão não envolve divisibilidade (art. 87, CC), e sim a qualificação do rastreador como pertença, que em regra não integra o negócio sobre o bem principal (art. 94, CC).
Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento errado (divisibilidade).O princípio da gravitação ("o acessório segue o principal") não se aplica às pertenças: os negócios relativos ao bem principal não as abrangem, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso (art. 94, CC).
Pegadinha: Aplica a regra geral do acessório a uma pertença, que é a exceção do art. 94.Benfeitoria necessária é a que conserva o bem ou evita que se deteriore (art. 96, §3º, CC). O rastreador não é necessário à conservação do veículo, e sim um equipamento destacável a seu serviço (pertença).
Pegadinha: Confunde benfeitoria com pertença.Conforme o entendimento do STJ cobrado na questão, o rastreador é pertença: não é parte integrante e se destina de modo duradouro ao serviço do veículo (art. 93, CC). Por isso não se presume incluído na venda (art. 94, CC). O fato de Pedro ter considerado o equipamento relevante não basta, porque a inclusão dependeria de ajuste expresso ou de circunstâncias inequívocas, e o vendedor informou que ela não foi convencionada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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