Questão comentada · Direito Civil
Questão 25 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
João propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda., sob a alegação de que a dívida existente com a requerida fora adimplida por meio de cessão de crédito, não tendo havido, contudo, anuência de sua parte, o que ensejaria a invalidade do ato de cessão. Argumentou também que, mesmo prescrito, o débito continuava sendo cobrado extrajudicialmente pela requerida, mediante mensagens enviadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.
- AEm decorrência da prescrição, houve a perda do direito de Beta Recuperação de Créditos Ltda.
- BÉ ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de crédito se esta não for celebrada mediante instrumento público, sendo vedada a transmissão do crédito via instrumento particular.
- CA perda da pretensão de exigir o cumprimento da prestação por Beta Recuperação de Créditos Ltda. implica a impossibilidade de o débito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
- DPara que a cessão de créditos seja válida, é indispensável a anuência de João.
- EA prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente, no entanto permanece a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição não extingue o direito: ela extingue a pretensão (art. 189, CC). A dívida subsiste como obrigação natural, tanto que o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido (art. 882, CC).
Pegadinha: Confunde prescrição (perda da pretensão) com decadência (perda do direito).A cessão é ineficaz perante terceiros se não for celebrada por instrumento público ou por instrumento particular revestido das solenidades do art. 654, §1º, do CC (art. 288, CC). O instrumento particular, portanto, é admitido.
Pegadinha: Omite a alternativa legal do instrumento particular com as solenidades do art. 654, §1º.Segundo o entendimento do STJ adotado pela banca, a prescrição atinge a pretensão de exigir a prestação em qualquer via: o credor não pode cobrar a dívida prescrita judicial nem extrajudicialmente (por mensagens, ligações, cadastros de cobrança), embora o pagamento espontâneo continue válido e não possa ser repetido (art. 882, CC). A pretensão é uma só, e a prescrição a extingue integralmente, não só a via judicial (art. 189, CC).
A cessão de crédito não depende da anuência do devedor. Para ter eficácia perante ele, basta que seja notificado (art. 290, CC). A falta de notificação só torna válido o pagamento feito ao cedente, sem invalidar a cessão.
Pegadinha: Troca "notificação" (requisito de eficácia) por "anuência" (inexigível).Pela orientação adotada, a prescrição extingue a pretensão como um todo, e a cobrança extrajudicial da dívida prescrita também é indevida. Subsiste apenas a possibilidade de o devedor pagar espontaneamente.
Pegadinha: Restringe os efeitos da prescrição à via judicial.Corrente oposta
Parte da doutrina e de decisões de tribunais sustenta que a prescrição afeta só a exigibilidade judicial: como a dívida subsiste como obrigação natural (art. 882, CC), a cobrança extrajudicial não abusiva e sem negativação seria lícita, ficando o devedor livre para pagar ou não.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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