Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.
- AMediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição.
- BA Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles.
- CA PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União.
- DNão se insere nas competências da PGE/RN representar a fazenda estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas.
- ENa representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A LC estadual 240/2002 não permite que procurador em estágio probatório integre o Conselho Superior da PGE/RN, e a "concordância da Corregedoria" não supre esse requisito.
Pegadinha: Cria uma exceção ("mediante concordância da Corregedoria") que a lei não prevê.A procuradoria especializada não atua "apenas" em processos licitatórios: sua competência abrange também contratos e convênios. Também não há exigência de manifestação em "todos" os processos, já que a própria Lei 14.133/2021 admite dispensa de análise jurídica em hipóteses definidas.
Pegadinha: O "apenas" e o "todos" restringem e ampliam indevidamente a competência.Cabe à PGE/RN a representação judicial e extrajudicial do estado (art. 132, CF), o que inclui defender seus interesses perante tribunais de contas, inclusive o TCU, por exemplo em processos sobre recursos federais transferidos ao estado. A LC estadual 240/2002 prevê essa atuação.
O Ministério Público de Contas atua como fiscal da ordem jurídica junto ao tribunal de contas (art. 130, CF) e não representa a fazenda estadual. Essa representação compete à PGE, órgão de advocacia pública do estado.
Pegadinha: Confunde a função de custos legis do MP de Contas com a representação do ente.Transações, acordos e termos de compromisso envolvendo a fazenda pública dependem de autorização legal e dos limites e procedimentos fixados em lei e regulamento, por força da indisponibilidade do interesse público. Não há autonomia irrestrita para celebrar "quaisquer" negócios por decisão própria.
Pegadinha: O "quaisquer" e o "por decisão própria" ignoram a necessidade de autorização legal.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.