Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 18 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2023Advocacia pública

Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

  1. AA União, o Distrito Federal e todos os estados e municípios devem divulgar na Internet informações de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem.
  2. BA vedação da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes na administração pública do estado do Rio Grande do Norte abrange os servidores titulares de cargo efetivo provido em razão de concurso público.
  3. CA LAI aplica-se inteiramente às informações resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil.
  4. DEmbora a LAI preveja diversos casos de restrição de acesso a determinadas informações, não podem sofrer tal restrição as informações e os documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos perpetradas por agentes públicos.
  5. EAs informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e classificadas como ultrassecretas não podem ser divulgadas em tempo algum.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Municípios com até 10.000 habitantes estão dispensados da divulgação obrigatória na internet (art. 8º, §4º, LAI); por isso não são "todos" os municípios.

Pegadinha: O "todos os municípios" ignora a dispensa dos municípios de até 10 mil habitantes.
art. 8º, §§2º e 4º, Lei 12.527/2011
B
Errada

A vedação ao nepotismo, na lei estadual e na Súmula Vinculante 13, alcança cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias, não o provimento de cargo efetivo por concurso público, em que a seleção é impessoal.

Pegadinha: Estende a vedação ao provimento por concurso, que é meritório e impessoal.
Súmula Vinculante 13Lei estadual RN 10.579/2019
C
Errada

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais segue as normas e recomendações desses instrumentos (art. 36, LAI). A LAI, portanto, não se aplica "inteiramente" a elas.

Pegadinha: O "inteiramente" ignora a ressalva expressa da LAI.
art. 36, Lei 12.527/2011
D
Correta

Literalidade do art. 21, parágrafo único, da LAI: informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.

art. 21, parágrafo único, Lei 12.527/2011
E
Errada

Não há sigilo eterno: a informação ultrassecreta tem prazo máximo de restrição de 25 anos (art. 24, §1º, I, LAI), prorrogável uma única vez por igual período (art. 35, §2º). Depois disso, torna-se de acesso público.

Pegadinha: O "em tempo algum" contraria a temporariedade do sigilo na LAI.
arts. 24, §1º, e 35, §2º, Lei 12.527/2011

Para aprofundar

Súmula Vinculante 13

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