Questão comentada · Direito Digital
Questão 17 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.
- ATodas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.
- BEm todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
- CO relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos.
- DA LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.
- EDe acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.
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Comentário de cada alternativa
A ANPD pode dispensar a indicação do encarregado conforme a natureza e o porte da entidade (art. 41, §3º, LGPD), e a regulamentação da ANPD dispensou os agentes de tratamento de pequeno porte. Logo, não são "todas as empresas".
Pegadinha: O "todas" ignora a possibilidade de dispensa pela ANPD.O consentimento parental específico é previsto para dados de crianças (art. 14, §1º, LGPD), não de adolescentes, e há exceções, como a coleta para contatar os pais ou para a proteção da criança (art. 14, §3º).
Pegadinha: O "em todos os casos" e a inclusão dos adolescentes generalizam uma regra restrita e com exceções.O RIPD não é exigido para qualquer tratamento com fins lucrativos: a ANPD pode determinar sua elaboração (art. 38, LGPD), e ele é especialmente relevante em tratamentos de alto risco ou baseados em legítimo interesse (art. 10, §3º).
Pegadinha: Cria uma exigência geral vinculada à finalidade lucrativa que a lei não prevê.A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede ou de onde estejam os dados, desde que, entre outras hipóteses, os dados tenham sido coletados no território nacional (art. 3º, III, LGPD).
Dados anonimizados não são considerados dados pessoais (art. 12, LGPD), salvo se o processo de anonimização puder ser revertido com esforços razoáveis. Por isso não podem ser dados sensíveis, categoria de dado pessoal definida no art. 5º, II.
Pegadinha: Confunde dado anonimizado com dado sensível.Resolva esta e milhares de outras questões
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